Comissão aprova proposta que prevê restrições a homenagens em bens públicos

Comissão aprova proposta que prevê restrições a homenagens em bens públicos

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputada Lídice da Mata, relatora da proposta A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe atribuir a bem público o nome de pessoa viva ou condenada, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou de corrupção. A regra vale para bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta. O texto aprovado também mantém a proibição de homenagens a pessoas que tenham se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava. A proposta determina ainda a substituição de nomes incompatíveis com as novas regras. A mudança deverá priorizar referências a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa de direitos de pessoas negras ou indígenas. Por fim, modifica a Lei de Propriedade Industrial para proibir o registro de marcas, nomes ou símbolos com referências favoráveis à escravidão negra ou indígena, ao preconceito por raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo. Projeto rejeitado O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para 16 iniciativas analisadas em conjunto, entre elas o Projeto de Lei 6255/16, do deputado Diego Garcia (União-PR). As propostas estavam apensadas ao Projeto de Lei 4782/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que acabou rejeitado. O projeto de Hildo Rocha pretendia permitir homenagens a pessoas vivas, atualmente proibidas pela Lei 6.454/77, que trata da denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. Segundo Lídice da Mata, “a proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominação de bens públicos garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado”. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

3º Feirão de Emprego será realizado na próxima terça-feira em Barbacena

3º Feirão de Emprego será realizado na próxima terça-feira em Barbacena

Moradores de Barbacena e região que estão em busca do primeiro emprego ou de uma recolocação profissional terão uma nova oportunidade. Na próxima terça-feira, 10 de novembro, será realizada a terceira edição do Feirão de Emprego de Barbacena, das 10h às 18h, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), localizada na Praça Presidente Antônio Carlos, nº 15, loja, Centro. O evento é uma realização da Prefeitura de Barbacena, por meio da SEDEC, e tem como objetivo aproximar trabalhadores e empresas, facilitando o acesso às oportunidades de emprego e contribuindo para a conexão entre profissionais em busca de uma vaga e empregadores que precisam ampliar suas equipes. Como participar? Os interessados em concorrer às vagas devem preparar o currículo antecipadamente. Para facilitar esse processo, a orientação é utilizar o aplicativo Fala Barbacena. Basta acessar o ícone “Emprega”, preencher as informações solicitadas e gerar o currículo. Após a emissão, é importante levar o documento impresso ou em formato digital no dia do Feirão, para apresentá-lo às empresas participantes e participar dos processos seletivos. A recomendação é que os candidatos compareçam preparados, com seus dados profissionais atualizados e disposição para conhecer as oportunidades disponíveis. A iniciativa reforça o compromisso do município com o desenvolvimento econômico, a geração de oportunidades e a aproximação entre trabalhadores e o mercado de trabalho. Mais informações: Telefone: (32) 93300-5042 ou (32) 3198-1015 E-mail: sme@barbacena.mg.gov.br

Comissão mista aprova terceira edição de plano para auxiliar exportadores atingidos pelo tarifaço norte-americano

Comissão mista aprova terceira edição de plano para auxiliar exportadores atingidos pelo tarifaço norte-americano

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Senadora Leany Lemos, relatora: a terceira edição do plano aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões A Medida Provisória 1379/26, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano, foi aprovada nesta quinta-feira (5) pela comissão mista que analisou a matéria. O plano busca combater os efeitos do tarifaço norte-americano para os exportadores brasileiros por meio de linhas de crédito com juros subsidiados (veja infográfico abaixo). A senadora Leany Lemos (PSB-DF), relatora da medida, informou que as duas primeiras edições do plano atenderam mais de 1.700 operações. A terceira edição aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES. “A continuidade e ampliação da iniciativa permitirão fortalecer setores essenciais à soberania econômica nacional, como minerais críticos, fertilizantes, indústrias de transformação e cadeias exportadoras, contribuindo para a resiliência da economia brasileira, a ampliação de investimentos e o desenvolvimento sustentável no longo prazo”, afirmou. Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço, o programa passou a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã, além de setores considerados estratégicos. As linhas de crédito podem ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de abertura e prospecção de mercados. Entre os setores beneficiados também estão agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, indústrias químicas e farmacêuticas, setor têxtil, máquinas e equipamentos e setor automotivo. Para não perder a validade, a medida provisória deve ser votada até o dia 18 nos plenários da Câmara e do Senado.

Prefeitura de Pouso Alegre assina financiamento de R$ 142,5 milhões para construir ponte e viaduto na Avenida Perimetral

Prefeitura de Pouso Alegre assina financiamento de R$ 142,5 milhões para construir ponte e viaduto na Avenida Perimetral

Pouso Alegre assina financiamento de R$ 142,5 milhões para construir ponte e viaduto A Prefeitura de Pouso Alegre assinou, nesta quinta-feira (5), o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para viabilizar um conjunto de obras de mobilidade urbana na Avenida Perimetral. O projeto prevê a construção de uma ponte estaiada, um viaduto na região do bairro São Geraldo e a reorganização do sistema viário nas proximidades da rodoviária. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram O financiamento é de R$ 142,5 milhões, por meio do programa Pró-Transporte, que utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além desse valor, o município vai investir R$ 7,5 milhões com recursos próprios. Com isso, o investimento total previsto chega a R$ 150 milhões. Segundo dados apresentados pela Prefeitura, a Avenida Perimetral recebe diariamente entre 14 mil e 16 mil veículos. O fluxo intenso provoca congestionamentos, principalmente nos horários de maior movimento, como às 8h, às 13h e às 17h. Prefeitura de Pouso Alegre assina financiamento de R$ 142,5 milhões para construir ponte e viaduto na Avenida Perimetral Daniele Peixoto/EPTV A expectativa da administração municipal é que as intervenções contribuam para melhorar a circulação de veículos, reduzir os pontos de congestionamento e aumentar a segurança de motoristas e pedestres que utilizam a avenida. Durante a apresentação do projeto, o prefeito de Pouso Alegre, Coronel Dimas, explicou que a proposta começou a ser desenvolvida a partir da preocupação com a segurança das pessoas que circulam pela região, onde já foram registrados acidentes com mortes. “Esse projeto foi pensado no pedestre, nas pessoas. E ali, na Perimetral, nós temos um grande volume de veículos que passam. Já tivemos acidentes, ocasionando morte de pessoas. E foi a partir daí que surgiu a ideia de fazermos algum investimento no projeto que pudesse minimizar os riscos e dar tranquilidade e segurança para a população”, afirmou. Segundo ele, além de atender ao crescimento do fluxo de veículos, o projeto busca oferecer mais segurança aos pedestres e melhorar a mobilidade em uma cidade que, conforme o prefeito, apresenta crescimento populacional e urbano acima da média estadual. Abertura de licitação De acordo com técnicos da Prefeitura, o edital de licitação para a contratação da empresa responsável pelas obras deve ser publica

Comissão aprova incentivo à pós-graduação de profissionais da educação básica

Comissão aprova incentivo à pós-graduação de profissionais da educação básica

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Lídice da Mata recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define incentivos à formação continuada dos profissionais da educação básica pública em programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). A proposta prevê a redução da jornada de trabalho durante o período em que o profissional cursar as disciplinas. Também estabelece afastamento remunerado integral para estudos durante a escrita da dissertação ou tese. O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para o Projeto de Lei 95/24, do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE). Veja a íntegra do texto aprovado “A medida busca assegurar condições mínimas para os profissionais de educação participarem com êxito de cursos e programas de mestrado e doutorado”, afirmou a relatora. Medidas de incentivo O substitutivo altera a Lei 14.817/24, que trata da valorização dos profissionais da educação básica pública. Os sistemas de ensino deverão incentivar a formação continuada de acordo com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Segundo a proposta aprovada, os sistemas de ensino também deverão prever a concessão de bolsas de estudo e a adoção de parcerias com instituições públicas de ensino superior. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Deputados aprovam programa para reduzir multas e juros de impostos estaduais em Sergipe

Deputados aprovam programa para reduzir multas e juros de impostos estaduais em Sergipe

Fique informado sobre votação de projetos do executivo na Alese A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (5), três Projetos de Lei que instituem o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) para redução de juros e multas de débitos referentes a três impostos estaduais. Segundo o governo, as iniciativas buscam permitir que contribuintes que possuem pendências de tributos abrangidos pelo programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam renegociá-los com condições especiais. ✅

Comissão debate implantação e projeto acadêmico da Universidade Federal do Esporte; participe

Comissão debate implantação e projeto acadêmico da Universidade Federal do Esporte; participe

Depositphotos Criada este ano, a UFEsporte será dedicada exclusivamente a ensino, pesquisa, extensão e inovação na área científica do esporte A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (11) para discutir a implantação e o projeto acadêmico da Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). O debate atende a pedido do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e está marcado para as 14 horas, no plenário 4. A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas Segundo o deputado, a universidade poderá contribuir para a formação de profissionais, a produção de conhecimento científico, a inovação e o aprimoramento das políticas públicas para o esporte. Para Ribeiro, o debate permitirá que a comissão obtenha informações para acompanhar o processo de implantação da instituição a partir de duas perspectivas complementares: a definição de sua identidade acadêmica e de sua contribuição para o desenvolvimento do esporte brasileiro e, posteriormente, os desafios concretos para sua implantação e funcionamento. Criação A Universidade Federal do Esporte foi criada pela Lei 15.457/26. Trata-se da primeira instituição pública federal de ensino superior dedicada exclusivamente ao ensino, à pesquisa, à extensão e à inovação na área científica do esporte. A universidade será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e terá sede em Brasília, com possibilidade de expansão para outros estados.

Conselho de Comunicação debate educação midiática e letramento digital; participe

Conselho de Comunicação debate educação midiática e letramento digital; participe

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Patrícia Blanco destacou importância do tema para proteção de crianças e adolescentes O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional promove audiência pública na segunda-feira (9), às 9h30, para debater educação midiática e letramento digital. A presidente do conselho, Patrícia Blanco, propôs a audiência para aproveitar a 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática, que vai de 4 a 11 de novembro e é organizada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República e pelo Ministério da Educação. Na reunião que aprovou o requerimento, Patrícia Blanco destacou a importância do tema para a proteção de crianças e adolescentes, a melhoria do ambiente informacional e o combate à desinformação. Segundo ela, a audiência será uma oportunidade para discutir como preparar os cidadãos para os desafios do ambiente digital. Veja a pauta completa; e envie suas perguntas O debate será realizado às 9h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. Reunião deliberativa No mesmo dia à tarde, o conselho discutirá temas relacionados à comunicação e ao setor audiovisual, relatórios e informes de comissões temáticas. *Com informações da Agência Senado

Comissão aprova projeto que cria programa nacional de defesa pessoal para mulheres

Comissão aprova projeto que cria programa nacional de defesa pessoal para mulheres

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Flávia Morais: objetivo é fortalecer a autonomia das mulheres A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 785/26, que cria o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres, para oferecer cursos de defesa pessoal e artes marciais às mulheres por meio de convênios com academias e centros de treinamento, além de aulas em espaços comunitários ministradas por profissionais especializados. Pelo texto, o programa terá como diretrizes oferecer treinamento em defesa pessoal, ampliar o acesso das mulheres a academias de artes marciais e centros de treinamento, promover campanhas educativas sobre violência doméstica, violência de gênero e violência urbana, bem como incentivar a inclusão social e fortalecer a autonomia feminina. O projeto também autoriza a celebração de parcerias entre poder público, organizações da sociedade civil e empresas. A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), afirmou que o programa tem o objetivo de desenvolver ações de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar, da violência de gênero e da violência urbana. “O objetivo principal é promover e fortalecer a inclusão social e a autonomia das mulheres, assim como estabelecer parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, e empresas e organizações que apoiam a causa da mulher para a implementação do Programa”, defendeu a parlamentar. Próximos passos O Projeto de Lei 785/26 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova comunicação de registro de nascimento sem o nome do pai

Comissão aprova comunicação de registro de nascimento sem o nome do pai

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Meire Serafim, relatora do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a comunicação de registros de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. Pelo substitutivo, a autorização da mãe será colhida no momento do registro civil. Nos casos em que a mãe for menor de 18 anos, a comunicação aos órgãos de proteção deverá ocorrer de forma imediata e prioritária. A proposta altera a Lei dos Registros Públicos e condiciona o compartilhamento das informações à autorização expressa da mãe ou do representante legal da criança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Direitos e prazos O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), para o Projeto de Lei 4593/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parecer cita leis estaduais existentes em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. “A proposta permite que a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar tenham acesso mais célere às informações relativas a registros sem identificação de paternidade, possibilitando atuação ativa e articulada em favor das crianças e de suas famílias”, afirmou a relatora Meire Serafim. Pelo substitutivo, o oficial de registro deverá informar sobre a possibilidade de reconhecimento voluntário da paternidade, a realização de averiguação administrativa e a existência de serviços oferecidos pela Defensoria Pública. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.