Comissão aprova política nacional para celíacos

Comissão aprova política nacional para celíacos

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Merlong Solano, relator da proposta na comissão A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca. A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada. Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se: a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença; a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes; o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos. Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos). Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos. Custos para o comércio Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor. Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. “Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício”, explicou o relator em seu parecer. Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor. Próximos passos A matéria segue para

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião da comissão especial que analisa a proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas na terça-feira (10) e na quarta-feira (11). Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. A primeira audiência será realizada às 14h30, no plenário 9, atendendo a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais. “Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden. Veja a pauta Já a segunda audiência será realizada no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes. Para Marcel van Hattem, é necessário considerar os diferentes aspectos envolvidos na discussão, inclusive a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade. “Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado. Ve

Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que fiscaliza merenda escolar

Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que fiscaliza merenda escolar

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Luciene Cavalcante: Conselho de Alimentação Escolar exerce papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para facilitar o trabalho dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pela fiscalização dos contratos para aquisição de merenda e transparência na prestação de contas. Pela proposta, estados e municípios deverão garantir condições para o transporte dos conselheiros do CAE em suas atribuições. Por recomendação da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), foi aprovado o texto acatado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 2268/23, da deputada Socorro Neri (PP-AC). Luciene também foi a relatora naquela comissão. Faltas abonadas O texto aprovado garante ainda que as faltas dos conselheiros, tanto do serviço público como da iniciativa privada, serão abonadas com justificativa. O projeto original não exigia o documento para justificar. Servidores públicos em cargos de presidência ou vice-presidência do CAE poderão ser cedidos para trabalhar exclusivamente no conselho, com remuneração do órgão onde ele atua, de acordo com a proposta. Atualmente, a Lei 11.947/09, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não concede essa permissão. O CAE O CAE é um grupo responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar. O conselho é composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educação, professores, pais e representantes da sociedade civil. A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. As atribuições do CAE estão previstas na lei que criou o PNAE. “Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”, considerou Professora Luciene Cavalcante. “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.” Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas seguintes comissões da Câmara: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pelas

Milhares de peixes são encontrados mortos em barragem na zona rural de Bezerros; VÍDEO

Milhares de peixes são encontrados mortos em barragem na zona rural de Bezerros; VÍDEO

Mortandade de peixes é encontrada em barragem na zona rural de Bezerros Milhares de peixes foram encontrados mortos, nesta sexta-feira (6), na Barragem do Estado, também conhecida como Barragem do Governo, localizada nas proximidades do Sítio Cocos, na zona rural de Bezerros, no Agreste de Pernambuco. Os animais apareceram boiando e acumulados nas margens do reservatório, provocando mau cheiro e preocupação entre os moradores. ✅ Receba as notícias do g1 Caruaru e região no seu WhatsApp Na manhã desta sexta-feira (6), equipes das secretarias municipais de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde estiveram no local para avaliar a situação e coletar amostras da água. A prefeitura também orientou os moradores sobre os cuidados necessários para evitar possíveis riscos à saúde. Em nota, a Prefeitura de Bezerros informou que está acompanhando e monitorando a ocorrência. O município também destacou que fatores como temperaturas elevadas e redução do volume de água podem comprometer a sobrevivência dos peixes, principalmente pela diminuição da concentração de oxigênio no reservatório. O que pode ter causado a morte dos peixes? De acordo com o biólogo Alexandre Nunes, a mortandade pode estar relacionada a uma combinação de fatores, como excesso de nutrientes na água, possível poluição e temperaturas elevadas. “Uma carga de nutrientes, que pode ser esgoto, fertilizante ou algum tipo de poluição, contribui para que isso aconteça. As altas temperaturas também fazem com que as algas se proliferem com maior velocidade”, explicou. Segundo o biólogo, a multiplicação excessiva das algas pode formar uma camada na superfície da água, dificultando a entrada de luz nas camadas mais profundas. Com isso, o fitoplâncton, formado por algas microscópicas responsáveis pela produção de oxigênio, é prejudicado. Quando essas algas morrem, bactérias passam a decompor a matéria orgânica e consomem ainda mais oxigênio disponível na água. Esse processo é conhecido como eutrofização e pode comprometer a sobrevivência dos organismos aquáticos. O professor Alexandre Nunes ressalta, no entanto, que a temperatura elevada não é a causa isolada do problema, mas um fator que acelera o processo. “A temperatura contribui para que aconteça a eutrofização. Isoladamente, a alta temperatura não vai ocasionar isso. É o conjunto de fatores, como essas algas, esgoto ou algum outro nutriente que es

Comissão aprova garantia de informações claras sobre atendimento a pessoas com autismo no SUS

Comissão aprova garantia de informações claras sobre atendimento a pessoas com autismo no SUS

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Geraldo Resende: “Queremos contribuir para que a informação se converta em ação” A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/26, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso a informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços de saúde disponíveis para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei 12.764/12 para estabelecer a divulgação de informações sobre protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado publicados pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde. O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou (substitutivo) versão que amplia o alcance da proposta original. O novo texto passa a abranger toda a rede de atenção à saúde, incluindo os serviços de atenção primária e especializada, e não apenas os estabelecimentos especializados. Também também acrescenta a integração das informações aos sistemas digitais já existentes, com a possibilidade de agendamento eletrônico de procedimentos, de reserva de medicamentos para retirada em prazo determinado e de inclusão ou desistência em filas de espera. Outra mudança é a previsão de informações sobre o fornecimento de medicamentos de forma geral, enquanto o projeto original destacava apenas os remédios mais frequentemente utilizados por pessoas com TEA. “Assim, pretendemos contribuir para que a informação se converta em ação, capaz de produzir resultados concretos em benefício da saúde do cidadão”, afirmou. Para cada unidade, deverão ser informados: endereço, horário de atendimento, canais digitais de comunicação, procedimentos oferecidos, documentação necessária e formas de encaminhamento. A proposta também prevê a divulgação da quantidade média de vagas mensais, do tempo estimado de espera para consultas, avaliações, terapias e exames e dos critérios de prioridade. Outro ponto previsto no texto é o acesso à posição atualizada do paciente nas filas de espera por serviços ou procedimentos de saúde. As informações deverão ser reunidas em plataforma digital, aplicativo, portais oficiais ou outros meios de comunicação acessíveis à população. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e

Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o SUS

Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o SUS

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: embalagens, rótulos e cartelas deverão trazer marcas de identificação exclusivas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a identificarem medicamentos e produtos de saúde comprados para o Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é dificultar o desvio de cargas e impedir a comercialização indevida desses insumos no mercado paralelo. Os parlamentares aprovaram a versão da relatora (substitutivo), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5422/13, do Senado Federal. O texto reúne a proposta original e os projetos apensados. Veja a íntegra do texto aprovado O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, que foi revogada. Para corrigir essa defasagem, a relatora optou por criar uma lei autônoma e específica para a saúde pública. “A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS”, argumentou a deputada. Regras de identificação Pelo substitutivo aprovado, os bens comprados para o SUS, bem como suas respectivas embalagens, rótulos e cartelas, deverão trazer marcas de identificação exclusivas. O Poder Executivo Federal deverá definir quais produtos estarão sujeitos à regra e qual será o padrão visual adotado. Até a edição dessas normas, medicamentos e insumos custeados com recursos dos fundos de saúde (nacional, estadual ou municipal) deverão conter obrigatoriamente a advertência impressa: “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”. Se virar lei, as novas regras passarão a valer um ano depois da publicação. O Executivo, no entanto, deverá estabelecer um período de transição para os contratos em vigor se adaptarem sem gerar custos para a rede pública. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial

Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Érika Hilton estendeu a gratuidade aos dependentes A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio. O texto original do Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou versão (substitutivo) que estende o benefício para os dependentes. Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade. “O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu. Veja a íntegra do texto aprovado Mudança na Lei Maria da Penha O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei. “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumento Érika Hilton. O que será grátis A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os documentos contemplados estão: carteira de identidade (RG); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); carteira de trabalho; carteira de estudante; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); identificações profissionais; e certidões e escrituras públicas. Violência patrimonial O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. Como pedir a gratuidade Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica; bole

Projeto prevê emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial

Projeto prevê emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor do projeto, deputado Marx Beltrão O Projeto de Lei 2592/24 prevê a gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem a necessidade de agendamento prévio. O benefício será aplicado à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições e conselhos de classe, além de entidades estudantis. Entre os documentos contemplados estão: carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de trabalho, carteira de estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identificações profissionais, além de certidões e escrituras públicas. Violência patrimonial O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva a retenção, a subtração ou a destruição de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica; boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça. Controle O autor do projeto, deputado Marx Beltrão (União-AL), afirma que a retirada ou a destruição de documentos é uma das formas utilizadas pelos agressores para controlar as mulheres e dificultar a procura por ajuda. “Esse projeto busca amparar as mulheres que passam por apropriação do dinheiro, destruição e extravio dos documentos pessoais, práticas utilizadas pelos agressores na tentativa de despersonalizá-las perante órgãos de proteção e mantê-las sob seu controle, impossibilitando-as de tomar medidas legais”, explicou o parlamentar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.