Confira como ficará o funcionamento dos serviços públicos de Barbacena no feriado do Dia da Consciência Negra

Nesta sexta-feira, data em que se celebra o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, o funcionamento dos serviços públicos municipais em Barbacena sofre alterações. A prefeitura organizou o atendimento para manter os serviços essenciais funcionando e orientar a população sobre os locais disponíveis. A limpeza urbana e a coleta de lixo seguem normalmente, sem nenhuma interrupção, garantindo que o recolhimento de resíduos em todos os bairros e distritos da cidade ocorra dentro da rotina habitual. Na área da saúde, todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) estarão fechadas na sexta-feira. Em caso de urgência ou necessidade de atendimento médico imediato durante o feriado, a orientação é para que os cidadãos procurem a UPA 24 Horas. Para ampliar o suporte à comunidade, a rede municipal contará com uma abertura específica no final de semana. No sábado, a UBS Correia de Almeida funcionará para atender os moradores da região.
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta sobre capacitação contra câncer infantil

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Silvia Cristina é a relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do deputado Bibo Nunes (PL-RS) que inclui, entre os objetivos do Programa Médicos pelo Brasil (Lei 13.958/19), a capacitação de profissionais da atenção primária à saúde para o diagnóstico e a identificação precoce do câncer infantojuvenil. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
Comissão aprova proposta com prazo máximo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Cabo Gilberto Silva: demora excessiva compromete a eficiência administrativa A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que padroniza em 60 dias o prazo máximo para a conclusão de processos disciplinares no âmbito dos órgãos de segurança pública. Apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto prevê que a contagem do prazo comece com a publicação do ato de instauração do procedimento. A regra permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada. A proposta estabelece ainda que eventuais atrasos causados pelo próprio acusado não serão computados no prazo e autoriza uma nova apuração por ato motivado. As normas aplicam-se aos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. Incerteza O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável ao texto. “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou. “Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, acrescentou. Atualmente, para servidores federais, como os das polícias federais, a Lei 8.112/90 já prevê 60 dias prorrogáveis por mais 60 (além de 20 dias para julgamento) para a conclusão do processo disciplinar. Projeto apensado Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva, que tramita em apensado e assegura aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos. O relator avaliou que a solução do PL 6315/25 é mais adequada por atuar diretamente na tramitação, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública. Próximos passos A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Laura Carneiro observou que o tratamento diferenciado aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça possui fundamento. “A primeira categoria desempenha atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes. A segunda realiza diligências para cumprimento de ordens judiciais, algumas em ambientes de conflito ou risco”, argumentou. Regras Pelo projeto aprovado, os agentes de segurança socioeducativos e os oficiais de justiça terão direito ao porte de arma tanto em serviço quanto fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição a que os profissionais estão vinculados. Conforme a proposta, será proibido o uso ostensivo da arma pelos agentes de segurança socioeducativos – ou seja, as armas deverão ficar ocultas na vestimenta. Próximos passos O texto altera o Estatuto do Desarmamento e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara. Além da CCJ, a proposta foi aprovada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Agentes de Trânsito promovem palestra sobre direção defensiva para equipe da empresa Protege

A Prefeitura de Barbacena, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Diretoria de Mobilidade Urbana, realizou, na manhã desta terça-feira (17), uma palestra sobre Direção Defensiva para os colaboradores da empresa Protege. A atividade teve como objetivo conscientizar os participantes sobre a importância de atitudes seguras no trânsito, reforçando práticas de prevenção de acidentes, atenção e responsabilidade durante a condução de veículos. Durante a iniciativa, foi destacada a importância da educação para o trânsito como ferramenta fundamental para reduzir riscos, evitar acidentes e preservar vidas. A ação integra o compromisso da Secretaria Municipal de Segurança Pública com a promoção de um trânsito mais seguro e consciente, incentivando a responsabilidade e o respeito às normas de circulação.
Comissão convoca ministro para explicar a crise financeira do Itamaraty

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Mauro Vieira é o ministro das Relações Exteriores A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre relatos de atrasos no pagamento de salários e no repasse de recursos a embaixadas e consulados brasileiros no exterior. Ainda não foi definida data para o comparecimento do ministro. O pedido de convocação foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele também quer informações sobre o planejamento e a execução orçamentária e financeira do Itamaraty, os contingenciamentos e os critérios de priorização das despesas da pasta. Na justificativa, o parlamentar cita reportagem publicada pela revista Veja, em 30 de outubro, segundo a qual representações diplomáticas e consulares brasileiras foram informadas de que recursos destinados ao pagamento de salários e ao funcionamento das unidades não seriam repassados na data prevista. De acordo com a publicação mencionada pelo deputado, mais de 20 postos em 13 países teriam sido afetados. Para Van Hattem, os relatos levantam dúvidas sobre a capacidade de planejamento financeiro do governo federal e os critérios utilizados na distribuição dos recursos públicos. O deputado afirma que as dificuldades financeiras do Itamaraty não são recentes. “A sucessão de episódios de insuficiência financeira no Itamaraty suscita dúvidas legítimas sobre a existência de falhas estruturais de planejamento, deficiências na execução financeira ou decisões de priorização que possam ter comprometido despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos”, afirma o parlamentar. Na avaliação do parlamentar, a repetição de relatos de dificuldades financeiras pode indicar falhas estruturais de planejamento, problemas na execução financeira ou decisões de priorização de despesas que tenham comprometido o funcionamento das representações brasileiras no exterior.
Vice-presidente Alliana toma posse como novo presidente do Paraguai após destituição de Peña (Senado)

Vice-presidente Alliana toma posse como novo presidente do Paraguai após destituição de Peña (Senado)
Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Ricardo Stuckert/Presidência da República Sanção da lei que institui novas regras para o Enamed O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que institui novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação condiciona o registro profissional dos médicos à aprovação no exame e amplia a avaliação dos estudantes ao longo da graduação. A prova será aplicada no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de Medicina. A nota final será calculada pela média dos três resultados, com peso maior para a avaliação do último ano. A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Os participantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, para que a nota seja recalculada. Relator no Congresso Nacional da medida provisória MP 1370/26, que deu origem à lei, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a avaliação seriada permitirá acompanhar a formação dos estudantes e identificar problemas nos cursos antes da conclusão da graduação. “Ao estabelecermos um exame seriado no segundo, no quarto e no sexto ano, os pais e o governo federal poderão acompanhar o desempenho do aluno e verificar o que está acontecendo na faculdade”, disse. Segundo o deputado, a medida também pretende preservar o acesso de estudantes ao curso de Medicina, sem abrir mão da qualidade da formação. “De forma alguma, um jovem que se formou com bolsa de estudos, tirando xerox e pegando livro emprestado, pode ser impedido de realizar o sonho de fazer Medicina. O nosso objetivo com o Enamed é garantir qualidade sem excluir a formação de novos médicos no país.” Para Dr. Luizinho, a sanção representa uma mudança na forma de avaliar a formação médica e na preparação dos profissionais para o atendimento à população. “Quando uma pessoa chegar a uma unidade básica de saúde ou a um consultório médico, terá a certeza de que não será atendida apenas por alguém formado em Medicina, mas por um médico.” O relator também destacou que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso Nacional, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de entidades médicas. Avaliação dos cursos Até então, o Enamed era utilizado principalmente para avali
Prefeitura promove ação do Outubro Rosa voltada às servidoras da limpeza urbana

A Prefeitura de Barbacena promoveu uma ação especial em alusão à campanha Outubro Rosa, direcionada às servidoras que atuam na limpeza urbana. A iniciativa contou com o apoio da Psicologia do Trabalho do Serviço de Água e Saneamento (SAS) e da Faculdade de Medicina de Barbacena (FAME), proporcionando um momento de acolhimento, orientação e cuidado com as trabalhadoras. Durante a atividade, foram abordados temas relacionados à prevenção e à conscientização sobre o câncer de mama, reforçando a importância do autocuidado, da informação e da atenção à saúde da mulher. A FAME também apresentou o Projeto Florescer Letícia, trazendo para a roda de conversa reflexões sobre a prevenção, a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando o diálogo para além dos cuidados com a saúde física. A ação reforçou a importância de promover espaços de escuta, orientação e valorização das servidoras, reconhecendo o papel fundamental dessas profissionais no cotidiano da cidade e incentivando o cuidado integral com a saúde e o bem-estar das mulheres.
Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Merlong Solano, relator da proposta na comissão A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública. A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados. Ajustes no texto Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes. O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena. Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena. O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a “nomeação, contratação ou designação”. O relatou justificou a mudança. “Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública”, destacou Solano. Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital. Presunção de inocência Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa