Comissão aprova proposta com prazo máximo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

Comissão aprova proposta com prazo máximo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Cabo Gilberto Silva: demora excessiva compromete a eficiência administrativa A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que padroniza em 60 dias o prazo máximo para a conclusão de processos disciplinares no âmbito dos órgãos de segurança pública. Apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto prevê que a contagem do prazo comece com a publicação do ato de instauração do procedimento.

A regra permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada. A proposta estabelece ainda que eventuais atrasos causados pelo próprio acusado não serão computados no prazo e autoriza uma nova apuração por ato motivado. As normas aplicam-se aos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. Incerteza O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável ao texto. “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou. “Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, acrescentou.

Atualmente, para servidores federais, como os das polícias federais, a Lei 8.112/90 já prevê 60 dias prorrogáveis por mais 60 (além de 20 dias para julgamento) para a conclusão do processo disciplinar. Projeto apensado Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva, que tramita em apensado e assegura aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos.

O relator avaliou que a solução do PL 6315/25 é mais adequada por atuar diretamente na tramitação, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública. Próximos passos A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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