Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador

Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer: “É undamental que a Câmara corrija esse erro histórico” A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que tem o objetivo de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e reverter dispositivos introduzidos na legislação brasileira pelas reformas trabalhistas de 2017. Para tanto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário. Apesar de modificar diversos trechos da legislação, a essência do projeto é simples: restabelecer a aplicação da regra mais benéfica ao trabalhador e reforçar a proteção dos direitos sociais nas relações de trabalho. Entre as mudanças, destacam-se a ampliação das responsabilidades empresariais em relação aos direitos humanos, à saúde, à segurança e ao meio ambiente em toda a cadeia produtiva. Além disso, o projeto restabelece regras mais rígidas sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos e proteção à gestante e à lactante. Por fim, a proposta elimina figuras contratuais flexíveis, como o trabalho intermitente, fortalecendo as garantias e a tutela estatal sobre os direitos dos trabalhadores. Contribuição da sociedade A proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa e baseou-se em contribuições subscritas por entidades da sociedade civil. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer favorável ao texto. “Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”, afirmou. Lindenmeyer disse ainda ser “fundamental que a Câmara corrija o erro histórico e reverta as mudanças realizadas”. Diretrizes Em seu parecer, o relator destacou as diretrizes essenciais que orientam a proposta: reconhecimento do papel do Estado na tutela do trabalhador; fortalecimento de órgãos de proteção, como a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho; fortalecimento do movimento sindical e do direito de negociação coletiva; proteção aos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços; efetividade das normas internacionais de proteção ao trabalho e respeito ao princípio da vedação do retrocesso social; e revogação e reformulação dos trechos considerados precarizadores intr

Deputados aprovam urgência para projeto que cria nova modalidade para Fies

Deputados aprovam urgência para projeto que cria nova modalidade para Fies

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2167/26, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que cria modalidade específica no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) com contrapartida de prestação de serviço de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ativista Joshua Wong é condenado a 10 anos de prisão em Hong Kong

Ativista Joshua Wong é condenado a 10 anos de prisão em Hong Kong

O líder estudantil adolescente de Hong Kong, Joshua Wong, à esquerda, está em frente a guarda-chuvas amarelos do lado de fora de um tribunal de magistrados em Hong Kong, em 2 de setembro de 2015. Vincent Yu/AP O proeminente ativista de Hong Kong Joshua Wong foi condenado nesta quinta-feira (5) a 10 anos de prisão por sua segunda condenação com base em uma lei de segurança nacional imposta por Pequim, em um caso que, segundo críticos, reflete a repressão ao movimento pró-democracia da cidade, que já foi bastante ativo. Wong foi acusado em 2025 de conspiração para se aliar a forças estrangeiras com o objetivo de colocar em risco a segurança nacional, segundo a lei. Em setembro, ele se declarou culpado do crime, uma medida que normalmente pode reduzir a pena. O ativista, de 30 anos, já cumpre uma pena de quatro anos e oito meses de prisão pelo maior caso de segurança nacional da cidade, relacionado a uma eleição primária não oficial, depois de ter se declarado culpado também naquele processo. Antes de ser processado pela acusação relacionada à conspiração, a expectativa era que Wong fosse libertado em janeiro de 2027. O juiz William Tam afirmou durante a audiência de sentença que o crime cometido por Wong era de natureza grave e rejeitou a alegação de que seu papel havia sido limitado. Agora no g1 Ele também disse que considerou inicialmente uma pena de 13 anos de prisão, mas a reduziu devido à confissão de culpa de Wong. Wong aparentava estar calmo e agradeceu a seus apoiadores antes de deixar o tribunal. Seus apoiadores acenaram para ele, e Tiffany Chin, ex-integrante do já extinto Scholarism, que já foi liderado por Wong, chorou. O juiz afirmou que Wong poderá cumprir as duas penas de prisão simultaneamente. Restam apenas cerca de dois meses da pena referente à condenação anterior por segurança nacional. A moradora ET Wong afirmou que, quando Joshua Wong era apenas adolescente, já tinha uma “visão ampla” que talvez nem alguns adultos tivessem. Segundo ela, ele percorreu um caminho difícil pelo futuro de Hong Kong, pelos direitos humanos e pelo movimento estudantil. “Pelo menos para mim, ele não deveria ter passado um único dia preso injustamente”, afirmou. Condenações de Wong são vistas como forma de desencorajar dissidência Hong Kong já teve uma sociedade civil livre e dinâmica, marcada por intensos movimentos de protesto e por uma imprensa vibrante. Mas, d

Comissão aprova proposta que inclui povos tradicionais no crédito fundiário

Comissão aprova proposta que inclui povos tradicionais no crédito fundiário

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputada Sônia Guajajara, relatora do projeto de lei A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5375/23, que inclui povos indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais entre os beneficiários do financiamento para aquisição de imóveis rurais com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). O prazo de financiamento será de até 40 anos, incluídos até 48 meses de carência. A proposta altera a Lei 13.465/17 (sobre regularização fundiária), e permite que trabalhadores rurais não proprietários pertencentes a esses grupos sociais tenham acesso ao crédito fundiário. Também autoriza a compra coletiva de imóveis rurais e a união das rendas familiares para o cálculo do limite de crédito. O texto originou-se de sugestão apresentada pela Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Inclusão A relatora na comissão, deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), defendeu a aprovação da medida. “O financiamento para a aquisição de imóveis rurais é um mecanismo importante de inclusão social no campo. A legislação em vigor não menciona os povos e as comunidades tradicionais, apesar de detalhar temas como limite de crédito, prazo de financiamento e renda familiar”, observou. Sônia Guajajara disse também que a inclusão desses grupos garante condições de igualdade. “A alteração possibilitará o acesso ao crédito com prazo e carência diferenciados, medida justificada para garantir condições de equidade”, observou a deputada. Ela acrescentou que a promoção do acesso à terra representa uma forma de reparação histórica e que a fixação no campo com financiamento público auxilia na manutenção das tradições comunitárias. Próximos passos O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ainda será analisado pelas seguintes comissões da Câmara: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto depende também de análise do Plenário, antes de seguir para apreciação do Senado Federal. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Comissão aprova projeto que aumenta punição para crimes ambientais

Comissão aprova projeto que aumenta punição para crimes ambientais

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dilvanda Faro, relatora da proposta na comissão A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para infrações ambientais e adiciona regras para a reparação de danos climáticos, indenização por impactos à saúde pública e proteção ao uso tradicional do fogo. Por recomendação da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), foi aprovado um texto substitutivo ao Projeto de Lei 4000/24, enviado ao Congresso pelo governo federal. Elaborado em resposta às queimadas e ao desmatamento no país, o projeto altera a Lei de Crimes Ambientais Lei 9.605/98 e substitui a pena de detenção por reclusão em diversos delitos. Por exemplo, destruir floresta considerada de preservação permanente passa a ser punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. Atualmente, a pena é detenção de um a três anos ou multa ou ambas as penas cumulativamente. No caso de incêndio em floresta, a punição passa da já prevista reclusão de dois a quatro anos para três a seis anos de reclusão. De acordo com diagnósticos da Polícia Federal citados no projeto, as penas baixas atuais facilitam a prescrição dos crimes e dificultam a investigação de organizações criminosas. Ampliação O substitutivo aprovado na comissão amplia o alcance da proposta ao exigir que a sentença judicial fixe valores mínimos para reparar prejuízos climáticos, perda de serviços ecossistêmicos e custos de saúde decorrentes da exposição à fumaça e à poluição. O texto aprovado também estabelece novas agravantes para crimes cometidos por mandantes ou financiadores e para casos que resultarem em morte ou lesão corporal grave. Por outro lado, a redação garante que o uso tradicional e adaptativo do fogo e a queima controlada autorizada não sejam punidos como crime ambiental. Combate ao crime Dilvanda Faro enfatizou a necessidade de combater o avanço do crime organizado em áreas de preservação, “especialmente na região amazônica, onde os índices de criminalidade ambiental têm alcançado proporções alarmantes”. “A legislação vigente, ao permitir a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, não se mostra suficientemente dissuasiva frente à gravidade dos crimes ambientais e suas consequências devastadoras para o ecossistema e a saúde pública”, afirmou a relatora. Próximos passos A proposta ainda passa

Deputados analisam projeto sobre uso de postes por empresas de energia e teles; acompanhe

Deputados analisam projeto sobre uso de postes por empresas de energia e teles; acompanhe

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3220/19, do Senado, que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia elétrica por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações e permite à Aneel e à Anatel firmarem convênios com municípios para fiscalizar concessões de instalações e de prestação dos serviços de energia elétrica ou de postes compartilhados. Segundo o texto, a gestão da infraestrutura aérea compartilhável é de responsabilidade exclusiva do titular do ativo, no caso, as distribuidoras de energia elétrica que instalaram os postes. Acompanhe a sessão ao vivo Mais informações a seguir

Nova Friburgo recebe primeiro Congresso de Emergências Médicas Unimed Serrana RJ

Nova Friburgo recebe primeiro Congresso de Emergências Médicas Unimed Serrana RJ

Nova Friburgo é a cidade escolhida para sediar o primeiro Congresso de Emergências Médicas, que está com inscrições abertas Divulgação Nova Friburgo recebe, nos dias 6 e 7 de novembro, o primeiro Congresso de Emergências Médicas Unimed Serrana. O encontro acontece no Nova Friburgo Country Clube e reunirá profissionais da saúde para dois dias de atualização científica, treinamento de habilidades práticas e troca de experiências sobre o atendimento a pacientes em situações de emergência. Realizado pela Unimed Serrana RJ em parceria com a Protocolos Médicos, a iniciativa também representa uma oportunidade de fortalecer a educação médica continuada e ampliar o intercâmbio de conhecimento entre profissionais da Região Serrana e especialistas de diferentes centros de atuação. “Realizar um congresso desse porte em Nova Friburgo é uma oportunidade de aproximar a nossa região de especialistas e conhecimentos que contribuem para a evolução da medicina. Estamos reunindo profissionais de instituições nacionais e internacionais para discutir e praticar condutas fundamentais no atendimento a situações de emergência, que exigem preparo, agilidade e decisões precisas”, explica Dr. José Manes, presidente da Unimed Serrana RJ, antes de completar. “Para a Unimed Serrana RJ, investir em educação médica continuada é também investir na qualificação da assistência à saúde. Iniciativas como essa merecem ser compartilhadas com a sociedade, porque ajudam a mostrar a importância da atualização permanente dos profissionais e do intercâmbio de conhecimento para o desenvolvimento da saúde na nossa região”. Programação combina aulas teóricas e atividades práticas, com conteúdos voltados a situações que exigem avaliação rápida Reprodução A programação combina aulas teóricas e atividades práticas, com conteúdos voltados a situações que exigem avaliação rápida, tomada de decisão e integração entre equipes assistenciais. Entre os temas previstos estão parada cardiorrespiratória e suporte avançado de vida, trauma, sepse e infecção, acidente vascular cerebral (AVC), dor torácica, manejo de vias aéreas, oncologia e cuidados paliativos. Os participantes também terão acesso a treinamentos hands-on e simulação realística, com foco na aplicação do conhecimento e na integração de protocolos de atendimento. A proposta é aproximar atualização científica e prática clínica, contribuindo para o aprimorame

Câmara aprova proposta que criminaliza sobrevoo não autorizado de drones perto de presídios

Câmara aprova proposta que criminaliza sobrevoo não autorizado de drones perto de presídios

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Nikolas Ferreira, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que tipifica o crime de utilizar drones perto de presídios para entregar objetos a presidiários. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o Projeto de Lei 5902/23 foi relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O substitutivo prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos anos e multa para quem realizar o sobrevoo não autorizado no espaço aéreo de presídios com drones. A pena será aumentada de 1/3 se do ocorrido resultar em risco à segurança interna do presídio ou ao público em geral. Segundo o autor, os drones têm sido uma alternativa para a entrega de objetos ilícios em presídios brasileiros, como celulares, drogas e até armas. “Em 20 estados brasileiros, foram registradas mais de 700 ocorrências com drones invadindo o espaço aéreo de presídios, desde 2018”, disse Kataguiri. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou se uma pessoa poderia ser punida apenas por um erro técnico de manuseio do aparelho sem intenção de ajudar criminosos. “Na versão anterior havia a possibilidade de condenação a serviços comunitários para esses casos”, argumentou. Segundo o relator Nikolas Ferreira, “se a conduta não for dolosa a pessoa não responderá por um crime porque ele não terá acontecido”.

Câmara aprova regras para o uso de postes por empresas de energia e teles

Câmara aprova regras para o uso de postes por empresas de energia e teles

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Juscelino Filho, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia elétrica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e permite que a Aneel e a Anatel firmem convênios com municípios para fiscalizar o compartilhamento dos postes. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3220/19 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), e retorna para nova votação dos senadores. Compartilhamento A gestão da infraestrutura compartilhável será de responsabilidade exclusiva do titular do ativo, no caso, as distribuidoras de energia elétrica que instalaram os postes. Já o compartilhamento dependerá de contrato entre as partes, devendo o titular disponibilizar informações e documentos sobre as condições técnicas e econômicas de compartilhamento, incluindo localização georreferenciada da infraestrutura disponível. O projeto permite que a distribuidora terceirize a gestão da infraestrutura, cedendo a essa empresa o direito de exploração comercial dos postes, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A distribuidora de energia, no entanto, continuará responsável pelos postes perante os interessados no compartilhamento e os órgãos reguladores. A fim de garantir a concorrência, será proibido contratar pessoa jurídica titular de outorga para a prestação de serviços de telecomunicações. Limite para as tarifas Para o relator, que foi ministro de Comunicações, o uso da infraestrutura virou um problema ambiental e de segurança. “O projeto estabelece um preço teto para as tarifas de uso entre as empresas”, defendeu Juscelino Filho, prevendo não haver impacto nas tarifas finais pela economia futura com a regularização. “É fundamental que a infraestrutura deixe de ser um monopólio privado e possa ser regulamentada no país todo”, concordou o deputado Helder Salomão (PT-ES). Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse ter medo que o perdão das dívidas de multas caia “sobre as costas do consumidor”. Para ele também é errado utilizar recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para esse tipo de gasto. “Era um fundo para educação, saúde e segurança e agora amplia para financiar empresas de grande porte”, criticou. Tarcísio Motta criticou ainda os artigos que autorizam a gestão por terceiros e m

Comissão aprova projeto que amplia uso de câmeras e cria alerta contra desaparecimento de pessoas

Comissão aprova projeto que amplia uso de câmeras e cria alerta contra desaparecimento de pessoas

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: proposta garante direitos previstos na Constituição A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto aprovado reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes. Pela proposta, além do desaparecimento, a política passa a tratar também do combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítima brasileira. O texto prevê: autorização do uso de câmeras e reconhecimento facial para apoiar investigações e acelerar a localização de desaparecidos, com regras para proteger dados e preservar o sigilo das apurações; Alerta Âmber (sistema de emergência internacional), com divulgação rápida por rádio, TV, telefonia e internet, para casos urgentes – especialmente envolvendo crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade; integração de dados entre sistemas municipais, estaduais e federais, para unificar as ações de busca; e atendimento e apoio psicossocial às vítimas e às famílias, com orientação, acolhimento e cuidado com a saúde física e mental. Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ayres também fez uma pequena correção no texto, com o objetivo de evitar redundâncias, e recomendou a aprovação de subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que garantiu caráter estritamente normativo ao texto, sem repercussão sobre a receita ou a despesa da União. O relator ressaltou que a proposta garante direitos previstos na Constituição. “O projeto concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, na medida em que condiciona o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar”, disse Ricardo Ayres. O projeto ainda depende de análise pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.