Governo edita medida provisória que define alíquotas do 'imposto do pecado'

Governo edita medida provisória que define alíquotas do 'imposto do pecado'

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quarta-feira (4) a medida provisória do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. Medidas provisórias têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis definitivas. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por mais 60. A contagem é suspensa durante o recesso do Congresso. A proposta prevê a manutenção da atual carga tributária sobre os produtos que causam danos à saúde no próximo ano, período de transição. Posteriormente, a partir de 2028, a ideia é que a taxação aumente. 🔎 Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o imposto do pecado começará a ser cobrado em 2027 e tem o objetivo de encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. Agora no g1 A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O novo imposto também incidirá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Como o Imposto eletivo tem noventena, ou seja, demora 90 dias para entrar em vigor depois de ser aprovado pelo Legislativo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3) que também combinou com os setores que, nesse meio tempo, provavelmente até fevereiro de 2027, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo cobrado sobre esses produtos — como forma de evitar perda de arrecadação. O governo também encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter temporariamente a cobrança do IPI até o início dos efeitos do Imposto Seletivo. Segundo a Casa Civil, a medida foi feita “a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”.

Feira de Culminância do Projeto Agentes Mirins de Defesa Civil será realizada neste sábado em Barbacena

Feira de Culminância do Projeto Agentes Mirins de Defesa Civil será realizada neste sábado em Barbacena

A Prefeitura de Barbacena convida toda a população para prestigiar a Feira de Culminância do Projeto Agentes Mirins de Defesa Civil, que será realizada no dia 7 de novembro (sábado), das 8h às 10h, na sede da Guarda Civil Municipal de Barbacena. O evento marcará a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelos estudantes ao longo do projeto, proporcionando à comunidade a oportunidade de conhecer um pouco mais das atividades, dos conhecimentos adquiridos e das experiências vivenciadas pelos pequenos agentes. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a educação preventiva, estimular a conscientização sobre a importância da Defesa Civil e aproximar as crianças de temas fundamentais, como a identificação de situações de risco, a prevenção de acidentes e os cuidados necessários para a proteção da vida e do meio ambiente. Mais do que compartilhar conhecimentos, a Feira será um momento de valorização do protagonismo infantil, demonstrando como a educação e a participação das novas gerações podem contribuir para a construção de uma cidade mais consciente, preparada e segura. A Prefeitura convida familiares, amigos e toda a população a participarem desse momento especial e conhecerem de perto o trabalho realizado pelos nossos Agentes Mirins! • Data: 7 de novembro (sábado) • Horário: Das 8h às 10h • Local: Sede da Guarda Civil Municipal de Barbacena

Debatedores divergem sobre projeto de lei para ampliar concorrência no mercado de gás natural

Debatedores divergem sobre projeto de lei para ampliar concorrência no mercado de gás natural

Renato Araujo / Câmara dos Deputados Duas comissões da Câmara debateram o assunto Audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia discutiu o Projeto de Lei (PL) 5802/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta trata da desconcentração do mercado de gás natural no país. A redução da concentração do mercado de gás também é chamada de “gas release”. O mecanismo regulatório determina que um agente dominante venda, em leilões compulsórios para outros concorrentes, parte do gás que comercializa. Os debatedores favoráveis à ampliação do mercado argumentam que o setor brasileiro continua muito concentrado na Petrobras. Segundo eles, essa concentração eleva os custos repassados a toda a cadeia produtiva. Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), afirmou que um leilão recente mostrou ser possível obter preços mais competitivos. Na avaliação dele, a redução dos preços beneficia a indústria e o governo. “O leilão recente da PPSA mostrou a disposição de pagar das indústrias. O gás vendido a 9 dólares, ou talvez até mais, se aproximando de 11, foi vendido a 6 nos leilões. E esse gás ajudou a recuperar a produção das indústrias, ajudou a dinamizar a economia, gerar emprego, pagar imposto para o equilíbrio fiscal, para as políticas sociais do governo.” Fernanda Fiorentini Costa, advogada da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), também defendeu a ampliação da oferta de gás e a redução dos custos industriais. “A Abividro representa um setor industrial para o qual o gás natural é um insumo essencial. A fabricação do vidro, que é objeto de segmentos como construção civil, automobilístico, alimentício, de medicamentos e afins, depende de formas que operam continuamente em temperaturas elevadas. Portanto, o preço do gás tem impacto direto sobre a competitividade dos produtos brasileiros, inclusive diante dos produtos importados. E é sob essa perspectiva que a Abividro considera fundamental avançar na abertura efetiva do mercado brasileiro de gás natural.” Renato Araújo / Câmara dos Deputados Artur Watt: ANP fez consulta pública sobre o assunto Críticas Os críticos da abertura do mercado de gás alertam que a medida pode gerar insegurança regulatória e desestimular novos investimentos em infraestrutura e produção

Prefeitura de Barbacena promove curso de Empreendedorismo e Negócios Inovadores

Prefeitura de Barbacena promove curso de Empreendedorismo e Negócios Inovadores

A Prefeitura Municipal de Barbacena, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), promove o curso Empreendedorismo e Negócios Inovadores, com o objetivo de desenvolver o perfil empreendedor dos participantes e ampliar seus conhecimentos sobre gestão e inovação. A capacitação busca oferecer ferramentas práticas e objetivas para aprimorar competências, estimular a criatividade e desenvolver uma visão estratégica mais ampla dos negócios. A proposta também é proporcionar conhecimentos que ajudem os participantes a identificar oportunidades e elaborar estratégias para empreender e alcançar melhores resultados. O curso é destinado tanto àqueles que desejam realizar o sonho de abrir o próprio negócio quanto a empreendedores, administradores e líderes empresariais que buscam inovação, novas ferramentas, conhecimentos e habilidades para aprimorar a condução de suas empresas. As aulas serão realizadas de 18 a 26 de janeiro de 2027, de segunda a sexta-feira, das 19h às 22h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), localizada na Praça Pres. Antônio Carlos, 15 – São Sebastiao, Barbacena – MG. Inscrições As inscrições já estão abertas e deverão ser realizadas presencialmente no Senac, localizado na Rua Mucuri, nº 201, bairro Caiçaras, ou na Praça Pedro Teixeira, nº 48, loja, Centro, no horário das 9h às 18h. Serão disponibilizadas 20 vagas, e as inscrições permanecerão abertas até o preenchimento total das vagas. A participação está sujeita à disponibilidade. A Prefeitura convida todos os interessados a aproveitarem a oportunidade para investir em conhecimento, desenvolver habilidades empreendedoras e ampliar as possibilidades de crescimento e inovação nos negócios. • Período: 18 a 26 de janeiro de 2027 • Dias: Segunda a sexta-feira • Horário das aulas: 19h às 22h • Local das aulas: SEDEC – Praça Pres. Antônio Carlos, 15 – São Sebastiao, Barbacena – MG • Local das inscrições: Senac – Praça Pedro Teixeira, nº 48, loja, Centro e na Rua Mucuri, nº 201, Caiçaras de 9h às 18h.

Quando serão as eleições para presidente nos EUA?

Quando serão as eleições para presidente nos EUA?

Eleições americanas: em disputa, o controle do Congresso nos próximos 2 anos e os limites do poder de Donald Trump Jornal Nacional/ Reprodução As próximas eleições presidenciais dos Estados Unidos estão previstas para 7 de novembro de 2028. As eleições de meio de mandato, que ocorreram nesta terça-feira (3) não alteram o mandato de Donald Trump, que continua como presidente do país. Por que as eleições nos EUA são sempre em uma terça-feira de novembro Mapa mostra resultado das eleições de meio de mandato nos EUA ▶️ Contexto: O Congresso dos Estados Unidos é renovado parcialmente a cada dois anos. Quando ocorrem na metade do mandato presidencial, essas eleições são chamadas de midterms. Os deputados norte-americanos têm mandatos de dois anos, enquanto os senadores, de seis. Com isso, a cada dois anos, o país renova toda a Câmara dos Representantes e cerca de um terço do Senado. Sendo assim, em novembro, estarão em disputa todas as 435 cadeiras da Câmara e 35 das 100 do Senado. O Partido Democrata conquistou na madrugada desta quarta-feira (4) a maioria das duas casas do Congresso dos Estados Unidos. O resultado configura uma derrota histórica para o presidente republicano Donald Trump. Trump reconhece derrota, mas diz que vai usar poder de veto Trump não está nas urnas, mas por que essa eleição é crucial para ele? Nas eleições de 2024, o Partido Republicano, o mesmo de Trump, conquistou a maioria das cadeiras da Câmara e do Senado. Com isso, a legenda passou a controlar a pauta e as votações nas duas Casas. Isso permitiu que Trump aprovasse pautas importantes para o governo dele. A derrota em ambas as Casas pode dificultar a aprovação de projetos do presidente e abrir espaço para os parlamentares barrarem ações do governo. O que Trump disse sobre o resultado das midterms? Em entrevista ao jornal “The New York Times”, presidente dos Estados Unidos afirmou que aceitará o resultado das urnas. O presidente também afirmou que pretende buscar acordos com integrantes do partido adversário. Após os primeiros resultados negativos para seu partido, porém, Trump publicou a foto de um boné vermelho com a palavra “veto”. Dias antes, o presidente antecipou como agiria caso os democratas vencessem as eleições. “Acho que vou me tornar o Sr. Veto”, disse o presidente ao podcast “Pod Force One”, do “New York Post”. “Eles vão enviar algumas coisas. Você veta. E, eventualmente,

Governo publica novas regras para combater golpes por SMS; veja o que muda

Governo publica novas regras para combater golpes por SMS; veja o que muda

Homem com celular na mão na região central de São Paulo Celso Tavares/g1 O governo federal publicou novas regras para combater golpes e fraudes por SMS. As medidas incluem a criação de um cadastro público para identificar as empresas responsáveis pelo encaminhamento das mensagens e o bloqueio de SMS enviados por códigos curtos não cadastrados. (veja outras regras). 📱 Esses códigos são os números de poucos dígitos que aparecem como remetentes das mensagens, como “29222”, no lugar de um número de celular completo “(00) 00000-0000”. 🗒️Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 As regras foram publicadas nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acompanhará a implementação das medidas, que deverão ser adotadas em até 90 dias, com possibilidade de prorrogação. Agora no g1 Segundo o Ministério das Comunicações, o aumento dos golpes digitais é “impulsionado pela expansão de serviços digitais e alta adesão pela sociedade”. A pesquisa Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, realizada em agosto pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostrou que o SMS está entre os meios mais usados por golpistas para abordar vítimas, com 71%. A lista inclui aplicativos de mensagens (84%), ligações (79%), sites ou aplicativos falsos (71%), e-mail (69%) e redes sociais (67%). O g1 procurou a Anatel e a Conexis Brasil Digital, entidade que representa as operadoras de telecomunicações do país, para comentar a decisão e aguarda retorno. O que vai mudar Consulta dos responsáveis pelo SMS: um cadastro público permitirá identificar as empresas responsáveis pelo encaminhamento de mensagens com códigos curtos. Bloqueio de mensagens: as operadoras deverão impedir a entrega de SMS enviados por códigos curtos não cadastrados. Um código por empresa: cada código curto deverá ser usado por uma única empresa, com possibilidade de exceções mediante justificativa técnica apresentada à Anatel. Monitoramento de possíveis golpes: as operadoras deverão monitorar automaticamente o envio de SMS para identificar campanhas suspeitas e falsificação da identidade dos remetentes. Rastreamento de fraudes: as empresas envolvidas no envio deverão verificar a identidade de seus contratantes, manter registros e colaborar, quando solicitadas, para identificar e interromper campanhas com indíci

Fumaça e calor suspendem aulas presenciais em Terra Santa, no Pará

Fumaça e calor suspendem aulas presenciais em Terra Santa, no Pará

Município de Terra Santa também sofre com os efeitos das queimadas no oeste do Pará. Divulgação A Prefeitura de Terra Santa, no oeste do Pará, suspendeu as aulas presenciais em todas as escolas da rede municipal de ensino durante o mês de novembro. A decisão foi tomada devido à estiagem prolongada, às temperaturas extremas com sensação térmica de até 42°C e à densa fumaça provocada por queimadas na região, que tornou o ar altamente poluído. ✅

Eleições nos EUA 2026: acompanhe os resultados para a Câmara

Eleições nos EUA 2026: acompanhe os resultados para a Câmara

Mapa mostra como ficou a disputa por governos e cadeiras no Congresso dos EUA Os americanos foram às urnas nas eleições de meio de mandato dos Estados Unidos para renovar todas as cadeiras das Câmaras dos Representantes, equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil. ACOMPANHE: as últimas notícias sobre as midterms MAPAS vão mostrar resultados em tempo real 📊 Até a última atualização desta reportagem, os resultados estavam da seguinte forma: 🔵Democratas: 228 🔴Republicanos: 139 Aguardando resultado: 68 Todas as 435 cadeiras da Câmara estavam em disputa. Para obter a maioria, um partido precisa eleger 218 deputados. Os números representam as disputas em que a AP já apontou que o Partido Democrata conquistou a maioria dos votos. O placar, no entanto, pode mudar à medida que forem anunciados os resultados das demais cadeiras. A vitória democrata na Câmara representa uma derrota para Donald Trump, que perderá o controle da Casa. Nas eleições de 2024, os republicanos conquistaram 220 cadeiras. O resultado amplia a capacidade da oposição de barrar projetos e fiscalizar o governo nos dois últimos anos do mandato presidencial. Os democratas também conquistaram a maioria no Senado, segundo a AP, e terão o controle das duas Casas do Congresso. Diferentemente do Brasil, o Congresso dos Estados Unidos é renovado parcialmente a cada dois anos. Quando ocorrem na metade do mandato presidencial, essas eleições são chamadas de midterms, ou eleições de meio de mandato. Os deputados norte-americanos têm mandatos de dois anos, enquanto os senadores têm mandatos de seis anos. Com isso, a cada dois anos, o país renova toda a Câmara dos Representantes e cerca de um terço do Senado. Neste ano, além das 435 cadeiras da Câmara, estão em disputa 35 das 100 cadeiras do Senado. Câmara dos Deputados dos EUA em foto de 20 de outubro de 2023 Jonathan Ernst/REUTERS VÍDEOS: agora no g1 Agora no g1

Porciúncula oferece transporte gratuito para o Enem 2026

Porciúncula oferece transporte gratuito para o Enem 2026

O cadastramento para o transporte gratuito vai até quinta-feira (5). Diego Varsi Estudantes de Porciúncula, no Noroeste Fluminense, inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 podem se cadastrar até quinta-feira (5) para usar o transporte gratuito oferecido pela prefeitura. O serviço vai atender os candidatos nos dois dias de prova, em 8 e 15 de novembro. Para solicitar o transporte, é preciso apresentar o comprovante de inscrição no Enem 2026 na Secretaria Municipal de Educação, na Rua Schuwartz Vieira, nº 248, no Centro. O atendimento é das 7h às 12h. 📱 Siga o canal do g1 Norte Fluminense no WhatsApp. Agora no g1 Segundo a prefeitura, a medida busca facilitar o deslocamento até os locais de prova e evitar que o custo da viagem seja um obstáculo para os estudantes. “Garantir o transporte gratuito é uma forma de apoiar quem está se dedicando para conquistar uma vaga no ensino superior”, afirmou o prefeito de Porciúncula, Guilherme Fonseca.

Comissão aprova projeto que retoma isenção de imposto para energia solar

Comissão aprova projeto que retoma isenção de imposto para energia solar

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada: fim do incentivo onera projetos em curso e inviabiliza novos empreendimentos A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que mantém a isenção temporária do Imposto de Importação de inversores solares fotovoltaicos. A proposta suspende os efeitos de norma do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que anulava esse benefício. O inversor é um item indispensável no sistema de energia solar, convertendo a energia elétrica gerada pelos painéis de corrente contínua para corrente alternada, utilizada na rede elétrica. Segundo o autor, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a revogação do incentivo tributário promovida pelo Executivo coloca em risco R$ 20 bilhões em investimentos e aproximadamente 159,7 mil empregos no setor de energia solar. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), foi favorável ao projeto, destacando que a mudança afeta a viabilidade dos negócios. “A revogação unilateral e imediata dos ex-tarifários, sem qualquer período de transição, produz efeito semelhante a um aumento abrupto do custo de importação, onerando projetos em curso e inviabilizando novos empreendimentos”, afirmou o relator. O relator citou dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) indicando que o corte da isenção tributária atinge diretamente 5,78 gigawatts (GW) de capacidade instalada em projetos fotovoltaicos. O parecer salienta ainda que a energia solar desempenha papel central na matriz elétrica brasileira e no cumprimento de metas do Acordo de Paris. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, será apreciada pelo Plenário da Câmara. Para suspender definitivamente os efeitos da norma, o projeto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo